Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação atual Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

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Local Plenário

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Regime de tramitação Votado em Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 16/07/2026

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Origem RQC 22124 de 2026

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Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e à Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. pedido de informações consubstanciadas em cronograma de concessão de títulos de regularização fundiária às famílias atingidas pela Barragem de Setúbal, nos Municípios de Jenipapo de Minas e Chapada do Norte, bem como em documento contendo a previsão das atividades e dos produtos a serem ofertados pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais aos moradores reassentados nas Agrovilas I e II.

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Indexação

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Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao diretor-presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em cronograma, mês a mês, da concessão de títulos de regularização fundiária às famílias atingidas pela Barragem de Setúbal, localizada nos Municípios de Jenipapo de Minas e Chapada do Norte, assegurando-se que não haja ônus financeiro para as famílias com o registro cartorial dos títulos concedidos; bem como em documento contendo a previsão das atividades e dos produtos ofertados no âmbito da prestação de serviços de assistência técnica rural aos moradores reassentados nas Agrovilas I e II.