Requerem seja encaminhado ao diretor jurídico da Federação Brasileira de Bancos - Febraban - pedido de informações sobre se os pedidos de cancelamento das compras realizados pelos consumidores por meio de cartões de crédito junto à 123 Milhas estão sendo acatados, com o consequente cancelamento em suas faturas.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputado Eduardo Azevedo (PSC), Deputado Elismar Prado (PROS), Deputado Adriano Alvarenga (PP) e Deputado Douglas Melo (PSD)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre o fornecimento gratuito e à vontade de água potável filtrada por bares, restaurantes, lanchonetes, padarias, boates, hotéis, pousadas, postos de combustíveis, shoppings e estabelecimentos similares, bem como repartições públicas, aos seus clientes ou usuários.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Retirado de tramitação

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre a taxa de reinvestimento da Copasa no Município de Pedro Leopoldo, com vistas a garantir o pleno funcionamento do sistema de abastecimento. 

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

Assegura às pessoas idosas o direito de receber demonstrativos de consumo de água, energia elétrica, telefonia e outros serviços de forma impressa e dá outras providências.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Anexado

Dispõe sobre a prioridade e a gratuidade na taxa de emissão de documentos para mulheres vítimas de violência.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aguardando recebimento em comissão