Lei nº 25.723, de 16/01/2026
Determina a emissão de boletos ou guias de cobrança pelas
concessionárias e permissionárias de serviço público e pelos órgãos
públicos estaduais prestadores de serviço com opção de pagamento por
código de barras e em formato "QR Code".
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Observação A expressão estrangeira "QR Code" foi publicada sem destaque em itálico.
Indexação
Resumo Determina a emissão de boletos ou guias de cobrança pelas concessionárias e permissionárias de serviço público e pelos órgãos públicos estaduais prestadores de serviço disponibilizando seus boletos ou guias de cobrança com opção de pagamento por código de barras e, quando couber, em formato QR Code.
PL PROJETO DE LEI 1512/2023
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 17/01/2026 Pág. 4 Col. 1
Relevância Norma básica
Observação A expressão estrangeira "QR Code" foi publicada sem destaque em itálico.
Indexação
Resumo Determina a emissão de boletos ou guias de cobrança pelas concessionárias e permissionárias de serviço público e pelos órgãos públicos estaduais prestadores de serviço disponibilizando seus boletos ou guias de cobrança com opção de pagamento por código de barras e, quando couber, em formato QR Code.
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