Obriga as concessionárias de serviços públicos a disponibilizarem aos consumidores plataformas digitais para contestação de dívidas e pagamento de faturas, consulta, alteração de titularidade e cancelamento do contrato, consulta de histórico de consumo, obtenção de declaração de quitação e comprovantes de pagamento das faturas, alteração de datas de vencimento, emissão de faturas em Braille, solicitação de tarifa social e negociação de dívidas e dá outras providências.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente pedido de informações acerca do Plano Estadual de Ação Climática de Minas Gerais - PLAC-MG - em razão da dimensão desse tema na agenda política e programática do Estado, conforme indagações a seguir: a) quantos e quais povos e comunidades tradicionais participaram das quatro oficinas do PLAC-MG (26 de agosto, 30 de agosto, 1º de setembro e 6 de setembro de 2022; b) quais as metodologias e ferramentas, digitais e analógicas, usadas pelo governo de Minas Gerais para garantir a participação dos povos e comunidades tradicionais nas quatro oficinas realizadas; c) quais as metodologias e ferramentas, digitais e analógicas usadas pelo governo para garantir o processo de Consulta Livre, Prévia e Informada aos povos e comunidades tradicionais sobre as propostas presentes no PLAC-MG; d) quais as metodologias e ferramentas, digitais e analógicas, usadas pelo governo para garantir que os povos e comunidades tradicionais pudessem participar da consulta pública para a discussão do PLAC-MG; e) quais municípios minerados e afetados pela mineração, dentre aqueles que recebem contribuições da CFEM, participaram das quatro oficinas; f) quais comitês estaduais de bacias vinculados ao Igam estiveram presentes nas quatro oficinas realizadas entre agosto e setembro de 2022; g) dos setores de Energia, Resíduos, Processos Industriais e Uso de Produtos e Agricultura, Floresta e Outros Usos do Solo, responsáveis pelas emissões de gases de efeito estufa que foram identificados e caracterizados no 4º Inventário de Emissões e Remoções Antrópicas de Gases de Efeito Estufa do Estado de Minas Gerais, lançado em 2022, quais tiveram representações presentes nas quatro oficinas; h) quais das 12 mesorregiões do Estado estiveram presentes nas quatro oficinas; i) quantos e quais dos 853 municípios do Estado participaram dessas oficinas; j) a participação da sociedade civil no processo de construção do PLAC/MG se deu de forma exclusivamente virtual ou houve participação de forma presencial; k) quais medidas foram adotadas para que a população em situação de vulnerabilidade, sobretudo a parcela da população sem acesso aos meios digitais de comunicação, tivesse acesso ao relatório final e participação na consulta pública? l) em termos numéricos, qual a situação atual da participação da sociedade civil na consulta pública atualmente em curso.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Cria o Dossiê Mulher Mineira na forma que especifica e dá providências. 

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Arquivado

Altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Autoria: Deputado Roberto Andrade (AVANTE)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre o atendimento ao titular de dados pessoais no âmbito da administração pública do Estado. 

Autoria: Deputado Bartô (PL) e Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário