PL PROJETO DE LEI 690/2019
Proíbe as empresas de transporte público intermunicipal de passageiros de atribuir ao motorista a função de efetuar a cobrança de passagem.
Autoria: Deputado Professor Irineu (PSL)
Situação: Arquivado
Projetos de lei
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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
896 projetos encontrados
PL PROJETO DE LEI 440/2019
PL 440/2019
Agora
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Dispõe sobre a divulgação de planilhas de custos da empresas e consórcios de empresas que operam o transporte coletivo rodoviário urbano, interurbano e rural em todos os municípios do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: Aguardando votação em Plenário
2 a favor
0 contra
PL PROJETO DE LEI 609/2019
Altera o art 2º da Lei 21121, de 3 de janeiro de 2014, que assegura ao idoso e à pessoa com deficiência que menciona gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, altera a Lei 12666, de 4 de novembro de 1997, que dispõe sobre a política estadual de amparo ao idoso, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Inácio Franco (PV)
Situação: Arquivado
PL PROJETO DE LEI 502/2019
PL 502/2019
Agora
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Dispõe sobre a não incidência tributária para a aquisição de veículos automotores para uso no transporte escolar, desde que os veículos sejam adquiridos no Estado.
Autoria: Deputado Raul Belém (PSC)
Situação: Aguardando diligência em comissão
2 a favor
1 contra
PL PROJETO DE LEI 497/2019
PL 497/2019
Agora
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Dispõe sobre a preferência para o uso de assentos nos veículos de transporte público coletivo no âmbito do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
PL PROJETO DE LEI 487/2019
Institui no âmbito do transporte coletivo intermunicipal, sob a jurisdição do Departamento de Estrada de Rodagens de Minas Gerais – DER MG, "Sistema de Alerta de Segurança".
Autoria: Deputado Professor Irineu (PSL)
Situação: Arquivado
PL PROJETO DE LEI 465/2019
Dispõe sobre a proibição de duplicidade de função de motorista de transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal de passageiros no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (PPS)
Situação: Arquivado
PL PROJETO DE LEI 446/2019
Dispõe sobre a proibição de as empresas atribuírem aos motoristas de transporte público tarefas destinadas aos cobradores de tarifa, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Léo Portela (PR)
Situação: Arquivado
PL PROJETO DE LEI 477/2019
PL 477/2019
Agora
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Dispõe sobre as funções de motorista e cobrador de ônibus do transporte coletivo rodoviário intermunicipal e metropolitano no Estado.
Autoria: Deputado Elismar Prado (PROS)
Situação: Anexado
PL PROJETO DE LEI 372/2019
Institui o serviço de táxi-lotação como transporte alternativo intermunicipal e dá outras providências.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Arquivado
Assembleia em números
Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.
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