Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

2.987 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11746/2025

Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam -, ao Instituto Estadual de Florestas - IEF -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para a reavaliação do termo de ajuste de conduta - TAC - firmado com a empresa Mineração Geral do Brasil - MGB -, em 29/6/2023, que prevê a utilização e a duplicação de estrada situada no interior do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça para escoamento do material referente ao descomissionamento das Barragens B1 e B2, localizadas no entorno dessa unidade de conservação de proteção integral, tendo em vista todas as informações que foram apresentadas e discutidas durante a audiência pública realizada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em 6/5/2025, que teve por finalidade debater o assunto.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11754/2025

Requer seja encaminhado ao superintendente regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – em Minas Gerais pedido de informações sobre a parceria firmada entre o governo do Estado e a mineradora Anglo American para a construção da Rota Cênica da Cordilheira do Espinhaço, entre Confins e Diamantina, com aproximadamente 250km de extensão, pelo Programa de Desenvolvimento Regional Colaborativo – DRC –, consubstanciadas em cópias da íntegra do projeto, do contrato de parceria, do estudo de impacto ambiental e em documento com a previsão das possíveis desapropriações.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11655/2025

Requer seja encaminhado à Concessionária Rodovias do Sul de Minas SPE S.A. - EPR Sul de Minas -, em Pouso Alegre, pedido de providências para instalação de redutores de velocidade na BR-459, na área urbana de Congonhal.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11678/2025

Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a pavimentação, sinalização e manutenção da Rodovia AMG-1765, no trecho que liga o Distrito de Vermelho Velho, no Município de Raul Soares, ao Município de Vermelho Novo, uma vez que as más condições da rodovia colocam em risco os usuários.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11516/2025

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em cópia do projeto executivo e dos demais estudos técnicos e ambientais referentes à duplicação da estrada situada no Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, prevista para ser utilizada no escoamento dos rejeitos oriundos do descomissionamento das barragens B1 e B2, situadas na zona de amortecimento do parque, conforme termo de ajuste de conduta firmado pela empresa Mineração Geral do Brasil com o Ministério Público Federal e o Ministério Público de Minas Gerais.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13826/2025

Requer seja realizada audiência pública, no Município de Vespasiano, para debater o impacto da implementação de pedágios relativos à concessão de rodovias do Vetor Norte nos direitos individuais e coletivos da população mais pobre dos municípios envolvidos e sua consequente marginalização e segregação socioespacial.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13997/2025

Requer sejam informados ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias os seguintes temas definidos por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/1/2025 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - "Rotas alternativas das obras da BR- 381"; Tema 2 - "Vias e rodovias não pavimentadas"; e Tema 3 - "Renovação da concessão da Ferrovia Centro-Atlântica".

Autoria: Deputado Thiago Cota (PDT) e Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13750/2025

Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a pavimentação e o asfaltamento, em caráter de urgência, da MG-326, em trecho que liga o Distrito de Fonseca, no Município de Alvinópolis, ao Município de Catas Altas, dadas as más condições de circulação na via, provocando atolamentos e acidentes.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11474/2025

Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a manutenção e o alargamento da Rodovia MG-161, no Município de São Romão.

Autoria: Deputada Marli Ribeiro (PL)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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