RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11746/2025
Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF -, ao
Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Fundação Estadual de Meio
Ambiente - Feam -, ao Instituto Estadual de Florestas - IEF -, à
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável -
Semad - e à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para
a reavaliação do termo de ajuste de conduta - TAC - firmado com a empresa
Mineração Geral do Brasil - MGB -, em 29/6/2023, que prevê a utilização e
a duplicação de estrada situada no interior do Parque Estadual da Serra
do Rola-Moça para escoamento do material referente ao descomissionamento
das Barragens B1 e B2, localizadas no entorno dessa unidade de
conservação de proteção integral, tendo em vista todas as informações que
foram apresentadas e discutidas durante a audiência pública realizada
pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em
6/5/2025, que teve por finalidade debater o assunto.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/05/2025
Origem
RQC 13745 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam -, ao Instituto Estadual de Florestas - IEF -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para a reavaliação do termo de ajuste de conduta - TAC - firmado com a empresa Mineração Geral do Brasil - MGB -, em 29/6/2023, que prevê a utilização e a duplicação de estrada situada no interior do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça para escoamento do material referente ao descomissionamento das Barragens B1 e B2, localizadas no entorno dessa unidade de conservação de proteção integral, tendo em vista todas as informações que foram apresentadas e discutidas durante a audiência pública realizada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em 6/5/2025, que teve por finalidade debater o assunto.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/05/2025
Origem
RQC 13745 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam -, ao Instituto Estadual de Florestas - IEF -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para a reavaliação do termo de ajuste de conduta - TAC - firmado com a empresa Mineração Geral do Brasil - MGB -, em 29/6/2023, que prevê a utilização e a duplicação de estrada situada no interior do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça para escoamento do material referente ao descomissionamento das Barragens B1 e B2, localizadas no entorno dessa unidade de conservação de proteção integral, tendo em vista todas as informações que foram apresentadas e discutidas durante a audiência pública realizada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em 6/5/2025, que teve por finalidade debater o assunto.
Indexação
Documentos
Tramitação
04/06/2025
Remessa do Ofício 1308 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte - MG; Procurador-Geral da República, Brasília - DF; Presidente da Feam, Belo Horizonte - MG; Diretor-Geral do IEF, Belo Horizonte - MG; Advogado-Geral do Estado, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1308 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte - MG; Procurador-Geral da República, Brasília - DF; Presidente da Feam, Belo Horizonte - MG; Diretor-Geral do IEF, Belo Horizonte - MG; Advogado-Geral do Estado, Belo Horizonte - MG.
04/06/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 4/6/2025, pág 102, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 4/6/2025, pág 102, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
03/06/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
27/05/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/5/2025, pág 55. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 29/5/2025, pág 69.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/5/2025, pág 55. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 29/5/2025, pág 69.