Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento nos frigoríficos públicos e privados do Estado, que serão fiscalizados pela Patrulha Rural da Polícia Militar do Estado.
Autoria: Deputado Antônio Lerin (PSB)
Situação: Retirado de tramitação
Cria a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal - Depa - no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a omissão de comunicação da ocorrência de crime e ato infracional em próprios públicos e dá outras providências.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Determina a fixação de placa informativa com o número do telefone do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: LEI 24080 2022 - Lei Ordinária
Acrescenta inciso ao art 6º da Lei 14695, de 30 de julho de 2003. (Que cria a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a carreira de Agente de Segurança Penitenciário e dá outras providências.)
Autoria: Deputado Missionário Marcio Santiago (PTB)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre o serviço Disque-Denúncia Animal no Estado.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN) e Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Dispõe sobre as penalidades pela prática de maus-tratos contra animais no Estado.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN) e Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: LEI 22231 2016 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a utilização de veículo automotor apreendido, cuja identificação não seja possível, em serviço de repressão penal e dá outras providências.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a abertura de serviços de renovação, adição e mudança na Carteira Nacional de Habilitação - CNH - de policiais e bombeiros militares, policiais civis, agentes de segurança penitenciários e agentes socioeducativos do Estado que desempenham as funções de motorista e motociclista no serviço policial militar.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Dispõe sobre a divulgação do número de telefone da Ouvidoria de Polícia através da frota oficial da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Elismar Prado (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
