Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

666 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 1400/2020

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção total da tarifa de água e esgoto às famílias vítimas de enchentes no Estado durante período determinado e dá outras providências.

Autoria: Deputado João Vítor Xavier (CIDADANIA)

Situação: LEI 23797 2021 - Lei Ordinária

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OFI OFÍCIO 16/2019

Encaminha cópias do parecer prévio dessa corte sobre o Balanço Geral do Estado relativo ao exercício de 2017, bem como de documentos referentes ao processo.

Autoria: Tribunal de Contas

Situação: Anexado

OFI OFÍCIO 11/2019

Comunica a suspensão do prazo constitucional previsto para a emissão do parecer prévio sobre o Balanço Geral do Estado do exercício 2018, nos termos do § 3º do art 233 do Regimento Interno do Tribunal de Contas.

Autoria: Tribunal de Contas

Situação: Anexado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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