PL PROJETO DE LEI 1400/2020
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção total da tarifa de água e esgoto às famílias vítimas de enchentes no Estado durante período determinado e dá outras providências.
Autoria: Deputado João Vítor Xavier (CIDADANIA)
Situação: LEI 23797 2021 - Lei Ordinária