Requerem sejam encaminhadas à Secretária de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - as notas taquigráficas da 23ª Reunião Ordinária desta comissão, que teve por finalidade debater os impactos da implementação do projeto do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte sobre os direitos humanos, diante do desrespeito ao direito à consulta livre, prévia e informada das comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais diretamente afetados pelos traçados definidos, e a concessão da licença ambiental ao empreendimento.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a suspensão imediata de todos os atos autorizativos de pesquisa ou de concessão de lavra de espodumênio (lítio) em áreas situadas no Município de Araçuaí e nos que lhe são limítrofes, em especial aqueles sobrepostos aos territórios das comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais, bem como para a instauração de procedimento de consulta livre, prévia, informada e de boa-fé junto às comunidades afetadas ou potencialmente afetadas, em conformidade com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, o Ofício Sedese-Gab-ARI nº 104/2025 e a Recomendação MPF-MG nº 30, de 2025.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Fundação Cultural Palmares pedido de providências para que sejam envidados esforços para a inclusão formal da fundação nos processos, judiciais e extrajudiciais, hoje em curso que envolvam o povo quilombola Família Sanhudo e para que acompanhe, formalmente, junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -, o andamento do processo de regularização do território dessa comunidade; e seja encaminhado a essa fundação o relatório da visita realizada pela comissão à sede da Associação Quilombola de Defesa Ecológica do Pico Três Irmãos, localizada no povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho, em 18/8/2025, para averiguar as violações de direitos humanos do povo quilombola Família Sanhudo e buscar formas de efetivar direitos socioambientais em seu território, garantindo condições de vida dignas para a comunidade.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Fundação Cultural Palmares pedido de providências para que seja garantida a regularização da área quilombola pertencente ao Quilombo de Gravatá, no Município de Alvinópolis, compreendendo sua identificação, reconhecimento, delimitação e titulação de terras, com o objetivo de garantir seus direitos territoriais e promover sua autonomia.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências para que as terras indígenas e quilombolas do Estado sejam federalizadas a título não oneroso, fora do escopo do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag. 

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado