Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para a retomada da emissão dos cartões de gratuidade dos idosos e das pessoas com deficiência no transporte coletivo intermunicipal; para a regulamentação da reserva da passagem de gratuidades pelo "site" oficial das concessionárias do transporte coletivo intermunicipal; e para a fiscalização do monitoramento contínuo da política pública, com publicação semestral, no "site" oficial dessa secretaria, de relatórios do cumprimento, pelas concessionárias, da lei estadual que garante aos idosos e às pessoas com deficiência a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a concessão de passagens gratuitas, no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros do Estado, para mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de desabrigamento.

Autoria: Deputada Alê Portela (PL)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Subsecretaria de Obras e Infraestrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para que seja incluída uma parada adicional das linhas 5887 e 5888 (Lagoa Santa-Belo Horizonte - executivo) no Condomínio Lagoa do Ouro (ponto de ônibus na Rua Dalva dos Santos Ferreira Mendonça, nº 155, CEP 33230-430, Lagoa Santa) para os horários de ida e volta; e para que as linhas 5889 e 5793 também incluam o atendimento ao referido condomínio, garantindo maior facilidade e acessibilidade para todos os moradores, especialmente aqueles que fazem jus à gratuidade prevista na legislação.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

Institui o incentivo de meia tarifa no transporte intermunicipal no Estado para doadores de sangue que se dirigirem a hemocentros para realizar doações.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à 5ª Unidade Regional do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG -, em Ubá, e à Subsecretaria de Obras e Infraestrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para que sejam sanados os constantes atrasos nas viagens da empresa Viação Pássaro Verde, mediante a adoção das seguintes medidas: realização de ações de fiscalização periódicas para verificar o cumprimento dos horários de partida e chegada dos ônibus da empresa; avaliação das causas dos atrasos frequentes e implementação de medidas corretivas, se necessário; notificação formal à empresa para que tome providências imediatas e eficazes para melhoria da pontualidade de suas operações; e garantia de que os direitos dos consumidores sejam respeitados, assegurando-se um serviço de transporte público de qualidade e conforme o contratado.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado