Requer seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - pedido de providências para a instauração de processo administrativo com vistas à apuração de eventual irregularidade cometida pela  Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, quando da aferição e cobrança de valores exacerbados de consumidores do Município de Ibirité, conforme já é de conhecimento dessa agência, consoante o Ofício nº 093/2023, de 18/4/2023, dos Srs. Wanderlei Martins de Paula e Alexandre José Ferreira dos Santos, vereadores desse município. 

Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, à Defensoria Pública de Minas Gerais e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de providências para que seja construído um termo de compromisso onde as comunidades do Tejuco participem da gestão das águas do território e sejam isentas de taxas de cobrança, uma vez que são atingidas.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para isenção da tarifa de abastecimento de água na comunidade do Parque da Cachoeira, localizada no Município de Brumadinho, tendo em vista que a água atualmente fornecida é inapropriada para consumo.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para o cadastramento dos moradores inadimplentes na comunidade do Parque da Cachoeira, no Município de Brumadinho, com vistas a realizar, a isentar ou negociar os débitos existentes a partir de janeiro de 2019, considerando-se que, desde essa data, o abastecimento de água não foi integralmente realizado.

Autoria: Deputado Betão (PT), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputada Leninha (PT)

Situação: Aprovado

Requer sejam encaminhadas à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ouro Preto as notas taquigráficas da audiência pública realizada na 2ª Reunião Ordinária da comissão, em 14 de março de 2023, bem como o "link" da página no Portal da Assembleia Legislativa relativo aos desdobramentos para acompanhamento de todos os documentos recebidos pela referida comissão em resposta aos pedidos encaminhados na audiência.

Autoria: Deputado João Magalhães (MDB)

Situação: Aprovado