Requer seja realizada audiência pública para debater a proposta do governo do Estado de implementação de terminais do Move, em especial, no Bairro Veneza, no Município de Ribeirão das Neves.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves pedido de providências para o fornecimento e a distribuição regular de preservativos masculinos e femininos em todas as unidades prisionais desse município, medida que visa à redução do risco de doenças transmissíveis e é essencial para a saúde coletiva e a dignidade humana.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado às Prefeituras Municipais de Ribeirão das Neves, Jenipapo de Minas, Dores de Guanhães, Francisco Badaró, Ouro Verde de Minas, Chapada do Norte, Frei Gaspar, Almenara e Manga pedido de providências para a adesão ao Plano de Ações Articuladas – PAR – ou sua atualização no plano, por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação – Simec –, para o acesso à assistência técnica e financeira do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE –, conforme o Decreto nº 6.094, de 2007, e a Lei nº 12.695, de 2012.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Ouvidoria-Geral do Estado - OGE-MG - pedido de providências para a inclusão do Presídio Inspetor José Martinho Drumond, do Presídio Antônio Dutra Ladeira e da Penitenciária José Maria Alkimin no cronograma de ações da Ouvidoria Móvel, com atendimento presencial em Ribeirão das Neves, com a finalidade de ofertar escuta especializada às demandas apresentadas por servidores, pessoas privadas de liberdade e aos respectivos familiares, bem como de disponibilizar serviços para emissão de documentos básicos às pessoas privadas de liberdade, em articulação com os órgãos competentes.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Arquivado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para apurar a situação das transferências de detentos do Presídio José Martim Drumond, em Ribeirão das Neves, para a Penitenciária Jason Albergaria, em São Joaquim de Bicas, uma vez que foram relatadas transferências sem a devida observância dos critérios de proteção e respeito à identidade de gênero e orientação sexual da população LGBTQIAPN+, conforme protocolos nacionais e internacionais de direitos humanos.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Arquivado