Requer seja encaminhado ao presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – pedido de informações consubstanciadas no posicionamento do órgão acerca da consulta livre, prévia e informada, prevista na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT –, sobre povos indígenas e tribais, haja vista as divergentes declarações a esse respeito anotadas na 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 1º/10/2025; e seja encaminhado ao referido destinatário o "link" para o acesso ao inteiro teor dessa reunião.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja suspensa, em caráter imediato, a atuação da empresa H&P Consultoria Socioambiental no âmbito do projeto do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte e para que sejam contratadas, em seu lugar, consultorias independentes escolhidas pelos povos e comunidades tradicionais atingidos por esse empreendimento.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – pedido de informações consubstanciadas na manifestação do órgão sobre o seu posicionamento acerca da consulta livre, prévia e informada, prevista na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT –, sobre povos indígenas e tribais, haja vista as divergentes declarações a esse respeito anotadas na 23ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 1º/10/2025; e requer seja encaminhado o “link” para o acesso ao inteiro teor dessa reunião.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requerem sejam encaminhadas à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável as notas taquigráficas da 23ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater, com a presença das secretárias de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Desenvolvimento Social, na condição de convocadas, os impactos da implementação do projeto do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte sobre os direitos humanos, diante do desrespeito ao direito à consulta livre, prévia e informada das comunidades quilombolas e dos povos e comunidades tradicionais diretamente afetados pelos traçados definidos, e a concessão de licença ambiental ao empreendimento.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater, com o secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, a governança das regiões metropolitanas no Estado e os critérios de escolha e nomeação dos diretores-gerais das agências das Regiões Metropolitanas de Belo Horizonte e do Vale do Aço.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado