Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e à presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas - pedido de informações sobre o andamento dos trabalhos e o prazo de conclusão do Plano Estadual de Habitação de Interesse Social; a estrutura de implementação nos municípios do referido plano; as medidas para agilização de repasses do Fundo Estadual de Habitação - FEH; a execução física e financeira do Programa Moradas Gerais; os programas e recursos estaduais para reformas e pequenos reparos de moradias; os recursos de apoio à elaboração de planos locais de habitação de interesse social pelos municípios; as estratégias para disseminar amplamente o guia técnico da Sedese e as ações previstas para capacitar os técnicos municipais sobre sua aplicação; a fiscalização da qualidade das construções e a localização adequada das unidades contratadas pelo programa Minha Casa, Minha Vida no Estado; e a articulação do Estado com os municípios para garantir a adesão às faixas de renda mais vulneráveis do programa Minha Casa, Minha Vida no Estado.

Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico e ao presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas - pedido de informações sobre terrenos e imóveis públicos ofertados ao programa Minha Casa, Minha Vida, inclusive na modalidade Entidades, entre outros programas habitacionais federais e estaduais, especificando-se os recursos envolvidos, os municípios contemplados e o quantitativo de unidades habitacionais disponíveis para contratação.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO) e Deputada Carol Caram (AVANTE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações relativas à disponibilização de tarifa social de água e esgoto para os usuários do sistema no Município de Abaeté, especificando-se, para os últimos cinco anos, quantos munícipes já acessam o benefício, quantos tiveram o pedido de acesso ao benefício recusado e quantos pedidos ainda não foram apreciados; e seja encaminhado à Copasa o inteiro teor da 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade de se adotar, como política de combate à violência contra a mulher, um programa de auxílio transitório às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, levando-se em consideração os benefícios de um programa como esse para a quebra do ciclo de violência.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania pedido de providências para a realização de estudos sobre a possibilidade de implementação de política, em nível federal, voltada à assistência psicossocial de cuidadores exclusivos de pessoas com deficiência e que compreenda a instituição de auxílio financeiro a essas pessoas que, enquanto cuidadores exclusivos, não aufiram renda própria.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado