PL PROJETO DE LEI 5524/2026
PL 5524/2026
Agora
Carregando mensagem...
Institui a política estadual de estabilização da renda do produtor de leite e cria o Fundo Estadual de Estabilização da Renda do Produtor de Leite - Feleite.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/04/2026
Anexada a
PL 5142 de 2026
Indexação
Resumo O projeto institui política estadual que visa mitigar os efeitos da volatilidade dos preços do leite sobre a renda dos produtores rurais, assegurando a continuidade da produção, o abastecimento alimentar, o desenvolvimento econômico regional e a sustentabilidade da cadeia produtiva. Cria fundo estadual, vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, para conceder subvenção econômica temporária em períodos de crise, condicionada à diferença entre custo de produção e preço pago ao produtor. Estabelece limites de apoio, prioridades para agricultores familiares, pequenos e médios produtores, cooperados e de municípios com menor desenvolvimento econômico, define fontes de recursos, regras de gestão e mecanismos de transparência com publicação de relatórios periódicos.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/04/2026
Anexada a
PL 5142 de 2026
Indexação
Resumo O projeto institui política estadual que visa mitigar os efeitos da volatilidade dos preços do leite sobre a renda dos produtores rurais, assegurando a continuidade da produção, o abastecimento alimentar, o desenvolvimento econômico regional e a sustentabilidade da cadeia produtiva. Cria fundo estadual, vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, para conceder subvenção econômica temporária em períodos de crise, condicionada à diferença entre custo de produção e preço pago ao produtor. Estabelece limites de apoio, prioridades para agricultores familiares, pequenos e médios produtores, cooperados e de municípios com menor desenvolvimento econômico, define fontes de recursos, regras de gestão e mecanismos de transparência com publicação de relatórios periódicos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
28/04/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/4/2026, pág 37. Anexe-se ao PL 5142 2026, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/4/2026, pág 37. Anexe-se ao PL 5142 2026, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.