ALTERA A LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. (AUTORIZA O EXECUTIVO A REDUZIR A ALÍQUOTA DE ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES INTERNAS COM EMBALAGENS E COM PRODUTOS FLORESTAIS).

Autoria: DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA PPB

Situação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO