Lei nº 10.173, de 31/05/1990
DISCIPLINA A COMERCIALIZAÇÃO, O PORTE E A UTILIZAÇÃO FLORESTAL DE
MOTOSSERRAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA CONDICIONA A COMERCIALIZAÇÃO, O PORTE E A UTILIZAÇÃO FLORESTAL DE MOTOSSERRAS À OBTENÇÃO DE REGISTRO E DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/06/1990 PÁG. 1 COL. 2
MICROFILME 425
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A NORMA CONDICIONA A COMERCIALIZAÇÃO, O PORTE E A UTILIZAÇÃO FLORESTAL DE MOTOSSERRAS À OBTENÇÃO DE REGISTRO E DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF.
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