Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Autoriza o Poder Executivo a receber, em transferência, créditos acumulados do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, nos termos de regulamento.
Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)
Situação: LEI 25071 2024 - Lei Ordinária
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para que realize convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - com o intuito de conceder incentivos fiscais relativos ao ICMS para alimentos "in natura" e minimamente processados.
Autoria: Comissão Saúde
Situação: Aprovado
Altera a Lei 18030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. (Acrescenta a concessão de título de relevante interesse cultural a bens, manifestações ou expressões culturais que contenham referências à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores locais como um dos parâmetros para o cálculo da relação percentual entre o Índice de Patrimônio Cultural do município e o somatório dos índices de todos os municípios para fins de distribuição da parcela da receita da arrecadação do ICMS.)
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
Autoria: Deputado João Magalhães (MDB) e Deputado Zé Guilherme (PP)
Situação: LEI 25144 2025 - Lei Ordinária
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Acrescenta § 16-A ao art 7º, dispondo sobre o laudo de avaliação médica a ser apresentado para fins de concessão de isenção de ICMS nos casos de deficiência física ou visual prevista no inciso XXV do caput.)
Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Mensagem 130 2024, do governador do Estado, encaminhando relatório de Regimes Especiais de Tributação.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Publicado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para a concessão de isenção do ICMS à cadeia produtiva de ônibus elétricos, respeitado o regramento disposto na legislação federal sobre concessão de benefícios fiscais.
Autoria: Deputado Thiago Cota (PDT)
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja realizada audiência pública para debater o percentual destinado à Lei de Incentivo ao Esporte - Lei nº 20.824, de 2013 - por meio da arrecadação do ICMS no Estado.
Autoria: Deputado João Junior (PMN)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao presidente do Sindicato da Indústria de Laticínios e Produtos Derivados no Estado de Minas Gerais e ao presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a quantidade de leite importado pela indústria mineira nos últimos dois anos e quais os impactos da medida anunciada pelo governador do Estado, durante o "Minas Grita pelo Leite", de retirada das empresas importadoras de leite em pó do Regime Especial de Tributação.
Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a quantidade de leite importado pela indústria mineira nos últimos dois anos e quais os impactos da medida anunciada pelo governador do Estado, durante o "Minas Grita pelo Leite", de retirada das empresas importadoras de leite em pó do Regime Especial de Tributação.
Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)
Situação: Aprovado
