PL PROJETO DE LEI 4145/2025
PL 4145/2025
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Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Prestação de Serviços – ICMS – para medicamentos destinados ao tratamento
da Distrofia Muscular de Duchenne, no âmbito do Estado.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/08/2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ FFO.
Indexação
Resumo Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – para medicamentos destinados ao tratamento da Distrofia Muscular de Duchenne, quando adquiridos por pessoas físicas ou entidades de saúde sem fins lucrativos, e para importações feitas por pacientes ou representantes legais, desde que haja prescrição médica e laudo de diagnóstico. O Poder Executivo regulamentará a aplicação, podendo exigir requisitos formais como laudos, cadastros ou registro na Secretaria da Fazenda.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/08/2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ FFO.
Indexação
Resumo Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – para medicamentos destinados ao tratamento da Distrofia Muscular de Duchenne, quando adquiridos por pessoas físicas ou entidades de saúde sem fins lucrativos, e para importações feitas por pacientes ou representantes legais, desde que haja prescrição médica e laudo de diagnóstico. O Poder Executivo regulamentará a aplicação, podendo exigir requisitos formais como laudos, cadastros ou registro na Secretaria da Fazenda.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
22/08/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
20/08/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/8/2025, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/8/2025, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.