Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para a imediata anulação dos certificados referentes ao licenciamento ambiental do empreendimento Rodoanel BH S.A.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG -, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -, à Fundação Cultural Palmares - FCP -, em Brasília (DF), e à Prefeitura Municipal de Contagem pedido de providências para que, de acordo com as respectivas competências, adotem as medidas cabíveis visando à anulação da licença ambiental concedida ao empreendimento da Rodoanel BH S.A., considerando sua emissão sem o devido respeito à consulta livre, prévia e informada, garantida pela Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, às comunidades quilombolas e aos povos e às comunidades tradicionais diretamente afetados pelo traçado desse empreendimento; e sejam enviadas a esses órgãos as notas taquigráficas da 19ª Reunião Extraordinária da comissão, bem como o "link" para acesso ao inteiro teor dessa reunião: https://www.almg.gov.br/atividade- parlamentar/comissoes/reuniao/? idCom=8&idTipo=2&dia=13&mes=06&ano=2025&hr=10:00#vivo.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Fundação Cultural Palmares pedido de providências para que se manifeste sobre o projeto da Rodoanel BH S.A.; adote as medidas cabíveis em razão da concessão da licença ambiental ao empreendimento antes da realização da consulta livre, prévia e informada estabelecida pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho; e dê celeridade às certificações das comunidades tradicionais afetadas pelo traçado do empreendimento.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública, para a qual sejam convocadas as secretárias de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Desenvolvimento Social, para debater os impactos da implementação do projeto do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte sobre as comunidades quilombolas e os povos e as comunidades tradicionais diretamente afetados pelos traçados definidos; a concessão da licença ambiental ao empreendimento pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e o desrespeito ao direito à consulta livre, prévia e informada, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública para debater a criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável - RDS - Córregos Tamanduá-Poções- Peixe Bravo, localizada no Norte de Minas Gerais.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Leninha (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater o papel estratégico da cadeia produtiva de agregados para a construção civil e do concreto usinado e do aço na geração de empregos e no avanço da infraestrutura urbana, logística e viária, bem como na promoção do desenvolvimento sustentável e da responsabilidade socioambiental no Estado.
Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, ao Instituto Mineiro de Agropecuária, à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para a edição de decreto de regulamentação da Lei nº 24.441, de 18/9/2023, que instituiu a Política Estadual de Bioinsumos, em consonância com a Lei Federal nº 15.070, de 23/12/2024, que dispôs sobre normas gerais de produção, comercialização, fiscalização, pesquisa e incentivo ao uso de bioinsumos em sistemas agrícolas, pecuários, aquícolas e florestais.
Autoria: Deputada Leninha (PT) e Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Altera a Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado, e a Lei nº 21.735, de 3 de agosto de 2015, que dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, institui remissão e anistia e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar pedido de providências para que crie estratégias de assistência técnica sobre regularização ambiental para assentamentos e acampamentos de reforma agrária e povos indígenas.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que, na revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental para o exercício de 2027, inclua projetos de economia verde e energia renovável no escopo da Ação 4064 – Pagamento por Serviços Ambientais e destine recursos para sua ampliação.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
