Requer seja encaminhado ao Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais - Ipem-MG - pedido de providências para adoção de medidas com vistas a assegurar a conformidade dos postos de combustíveis localizados nos Municípios de Uberlândia e Juiz de Fora, em razão das irregularidades identificadas na operação integrada Apate, realizada pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, em agosto de 2025; e requer seja encaminhado ao Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais – Ipem-MG – pedido de informações sobre as medidas corretivas implementadas, os prazos fixados para a regularização e os procedimentos destinados a proteger os consumidores afetados pelas irregularidades identificadas em postos de combustíveis localizados nos Municípios de Uberlândia e Juiz de Fora, em decorrência da operação integrada Apate, realizada pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, em agosto de 2025.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais - Ipem-MG - pedido de providências para adoção de medidas com vistas a assegurar a conformidade dos postos de combustíveis localizados nos Municípios de Uberlândia e Juiz de Fora, em razão das irregularidades identificadas na operação integrada Apate, realizada pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, em agosto de 2025.

Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação prévia dos preços de comidas e bebidas em eventos fechados, esportivos e culturais, incluindo "shows" musicais.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e ao Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais - CES-MG - pedido de providências para que promovam o Ofício-Circular nº 4/2023/SEI/GGTES/DIRE3/Anvisa, que presta esclarecimento acerca da decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal - STF - sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 131 -, referente a consultórios de optometristas vinculados a óticas ou que funcionem dentro delas, junto aos municípios do Estado, a fim de garantir o cumprimento das medidas neles contidas.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de canal telefônico com atendimento humano pelas plataformas de venda de ingressos para eventos no Estado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão