PL PROJETO DE LEI 5058/2026
PL 5058/2026
Agora
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição exclusiva de leite e
derivados de origem nacional nos programas estaduais de alimentação e
assistência social e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/02/2026
Anexada a
PL 2157 de 2024
Indexação
Resumo O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição exclusiva de leite e derivados de origem nacional destinada ao Programa de Aquisição de Alimentos – PAA –, à Merenda Escolar da rede pública estadual de ensino e a outros programas de assistência social mantidos pelo Estado. Proíbe a utilização de recursos públicos para a compra de produtos importados quando houver similar nacional que atenda às exigências sanitárias e determina que editais e contratos exijam comprovação de procedência. O objetivo é proteger a segurança alimentar e a economia do Estado.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/02/2026
Anexada a
PL 2157 de 2024
Indexação
Resumo O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição exclusiva de leite e derivados de origem nacional destinada ao Programa de Aquisição de Alimentos – PAA –, à Merenda Escolar da rede pública estadual de ensino e a outros programas de assistência social mantidos pelo Estado. Proíbe a utilização de recursos públicos para a compra de produtos importados quando houver similar nacional que atenda às exigências sanitárias e determina que editais e contratos exijam comprovação de procedência. O objetivo é proteger a segurança alimentar e a economia do Estado.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10/02/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/2/2026, pág 74. Anexe-se ao PL 2157 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/2/2026, pág 74. Anexe-se ao PL 2157 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.