PL PROJETO DE LEI 2157/2024
PL 2157/2024
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Institui diretrizes para que as compras públicas de leite sejam
realizadas exclusivamente de produtores de leite do Estado e dá outras
providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/04/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AAG APU.
Indexação
Resumo Estabelece que todas as compras públicas de leite devem ser feitas exclusivamente de produtores dentro do Estado. Somente em casos de falta de fornecedores locais comprovada, será permitida a compra de fora do Estado.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/04/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AAG APU.
Indexação
Resumo Estabelece que todas as compras públicas de leite devem ser feitas exclusivamente de produtores dentro do Estado. Somente em casos de falta de fornecedores locais comprovada, será permitida a compra de fora do Estado.
Documentos
Tramitação
10/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
04/04/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
02/04/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/4/2024, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/4/2024, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Administração Pública, para parecer.