PL PROJETO DE LEI 4902/2025
PL 4902/2025
Agora
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Dispõe sobre medidas para assegurar o acesso seguro e regulamentado ao
"spray" de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa de
mulheres no Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2026
Anexada a
PL 3166 de 2024
Indexação
Resumo O projeto reconhece o "spray" de extratos vegetais, de natureza não letal e concentração máxima de 20%, como instrumento de legítima defesa para uso por mulheres. Sua comercialização deve ser destinada a mulheres maiores de 18 anos, realizada exclusivamente em estabelecimentos farmacêuticos, mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto, limitada a duas unidades por pessoa a cada mês e dispensada a exigência de receita ou prescrição médica. Além disso, autoriza o Poder Executivo a instituir programa de fornecimento gratuito do "spray" para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar amparadas por medida protetiva de urgência.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2026
Anexada a
PL 3166 de 2024
Indexação
Resumo O projeto reconhece o "spray" de extratos vegetais, de natureza não letal e concentração máxima de 20%, como instrumento de legítima defesa para uso por mulheres. Sua comercialização deve ser destinada a mulheres maiores de 18 anos, realizada exclusivamente em estabelecimentos farmacêuticos, mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto, limitada a duas unidades por pessoa a cada mês e dispensada a exigência de receita ou prescrição médica. Além disso, autoriza o Poder Executivo a instituir programa de fornecimento gratuito do "spray" para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar amparadas por medida protetiva de urgência.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
04/02/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2026, pág 19. Anexe-se ao PL 3166 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2026, pág 19. Anexe-se ao PL 3166 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.