Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Autoriza os Municípios a realizarem operações de crédito para reequilibrarem as finanças após o atraso de transferências obrigatórias pelo Estado.
Autoria: Deputado Hely Tarqüínio (PV)
Situação: LEI 23422 2019 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a instituição do Fundo Extraordinário do Estado de Minas Gerais - Femeg - e dá outras providências.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: Arquivado
Autoriza abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 23139 2018 - Lei Ordinária
Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e do Fundo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 23138 2018 - Lei Ordinária
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 23098 2018 - Lei Ordinária
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 23097 2018 - Lei Ordinária
Autoriza o Poder Executivo a realizar a operação de crédito que especifica.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 23079 2018 - Lei Ordinária
Autoriza a abertura de crédito adicional ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 22766 2017 - Lei Ordinária
Autoriza o Poder Executivo a renegociar as operações de crédito firmadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES -, ao amparo do art 2º da Lei Complementar Federal 156, de 28 de dezembro de 2016.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 22741 2017 - Lei Ordinária
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 22617 2017 - Lei Ordinária
