Requer seja encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública pedido de providências para sejam tomadas medidas, em caráter emergencial, para que qualquer tipo de aplicativo que promova o trabalho escravo ou faça apologia a este, nos moldes do art 287 do Código Penal, seja retirado do ar e para que os desenvolvedores sejam devidamente responsabilizados, com aplicação de multa e confisco dos recursos financeiros arrecadados por meio de anúncios; e para que esses recursos sejam destinados a instituições que atuam no combate ao trabalho escravo.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a criação de aplicativos de mensagens no telefone 190, em que estejam cadastrados profissionais da educação para acionamento em caso de ameaça à integridade física de professores, profissionais administrativos e alunos.

Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a implementação no Estado do aplicativo 190 MG, em complemento ao telefone gratuito 190, com a criação, entre as funções do referido aplicativo, de opção de denúncia de ocorrências relacionadas com a segurança escolar.

Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)

Situação: Aprovado

Autoriza o Poder Executivo a criar o serviço por meio de aplicativo, vinculado ao Serviço Móvel de Atendimento Móvel de Urgência - Samu -, como complemento ao serviço de assistência, no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Institui o serviço permanente de aplicativo para recebimento de denúncia de violência praticada contra crianças e adolescentes e para prestar orientações. 

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão