AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DOAR AO MUNICÍPIO DE ABAETÉ O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. (DESTINAÇÃO: REGULARIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL)

Autoria: DEPUTADO IVAIR NOGUEIRA (PMDB)

Situação: LEI 14621 2003 - LEI ORDINÁRIA

ALTERA O PRAZO PARA QUE OS MUNICÍPIOS A QUE SE REFERE A LEI 12995, DE 30 DE JULHO DE 1998, POSSAM MANIFESTAR-SE SOBRE A DOAÇÃO OU A REVERSÃO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA.

Autoria: DEPUTADO LUIZ FERNANDO FARIA PPB

Situação: LEI 14369 2002 - LEI ORDINÁRIA

ALTERA O ART. 2 DA LEI 12995, DE 30 DE JULHO DE 1998. (AUMENTA O PRAZO PARA OS MUNICÍPIOS FORMALIZAREM, NA SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, SEU INTERESSE PELA DOAÇÃO OU REVERSÃO DAS PRAÇAS DE ESPORTE)

Autoria: DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO (PSDB)

Situação: LEI 13646 2000 - LEI ORDINÁRIA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE ABAETÉ IMÓVEL QUE MENCIONA.

Autoria: DEPUTADO JAIME MARTINS (PFL)

Situação: PROJETO VETADO TOTALMENTE

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVERTER AO MUNICÍPIO DE ABAETÉ IMÓVEL QUE MENCIONA.

Autoria: DEPUTADO ARMANDO COSTA (PMDB)

Situação: LEI 10431 1991 - LEI ORDINÁRIA