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Lei nº 10.431, de 16/01/1991

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA AO MUNICÍPIO DE ABAETÉ.
Origem

PL PROJETO DE LEI 2170/1990


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1991 PÁG. 7 COL. 1 MICROFILME 440
REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/1991 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 440

Indexação
Assunto Geral IMÓVEL

Documentos