Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e ao governador do Estado pedido de providências para criação de um programa de refinanciamento das dívidas dos produtores rurais e das empresas dos segmentos ligados ao agronegócio, como forma de amenizar as dificuldades enfrentadas pelo setor nos últimos anos.

Autoria: Comissão de Agropecuária e Agroindústria

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima pedido de informações acerca de programas e recursos disponíveis para fomento à agroecologia e à recuperação ambiental na Fazenda Santo Antônio, na região de Pirapora e Buritizeiro, e de propostas de cooperação técnica com universidades e institutos de pesquisa.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Determina que, para efeito de interpretação e concessão de crédito presumido de ICMS, a opção seja formalizada individualmente por estabelecimento, não se estendendo automaticamente aos demais estabelecimentos do mesmo titular, e veda exigência de estorno ou renúncia de crédito de ICMS em estabelecimento que não tenha formalizado a opção pelo crédito presumido, ainda que pertencente ao mesmo contribuinte ou grupo econômico, respeitada a autonomia de cada estabelecimento para fins de apuração e creditamento do imposto.)

Autoria: Deputado Raul Belém (CIDADANIA)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e ao governador do Estado pedido de providências para criação de um programa de refinanciamento das dívidas dos produtores rurais e das empresas dos segmentos ligados ao agronegócio, como forma de amenizar as dificuldades enfrentadas pelo setor nos últimos anos.

Autoria: Deputado Raul Belém (CIDADANIA), Deputado Dr. Maurício (NOVO) e Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater a contribuição dos Projetos de Lei nºs 2.036 e 3.056/2024 e 3.570/2025 para promoção da segurança alimentar e nutricional nos sistemas de assistência social, saúde e educação.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado