Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art 2º da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025.
Autoria: Governador do Estado
Situação: LCP 184 2025 - Lei Complementar
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para, administrativamente, reconhecer que a contagem de tempo de serviço dos policiais militares aprovados no Curso de Formação de Soldados no ano de 1997 se inicia em 1º/7/1998 para fins de constituição de todos os outros direitos e, dessa forma, evitar a interposição de ações judiciais, uma vez que recentes decisões foram favoráveis ao pleito desses militares.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Institui a Campanha Estadual Permanente de Informação e Prevenção contra Descontos Indevidos em Benefícios Previdenciários.
Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja realizada audiência pública para debater a regulamentação da perícia biopsicossocial no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a concessão de aposentadoria para servidores públicos estaduais com deficiência, nos termos do art 36, § 4º-A, inciso I, da Constituição do Estado, indicando-se o número de aposentadorias concedidas a esses servidores desde a aprovação da reforma da previdência no Estado, efetuada por meio da Emenda à Constituição do Estado 104, de 2020, e da Lei Complementar 156, de 2020.
Autoria: Deputado Tadeu Leite (MDB)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais – SRTE-MG – pedido de providências para averiguar as atuais condições de trabalho dos auxiliares de serviços de educação básica – ASBs –, a ausência de pagamento do adicional de insalubridade para esses profissionais e os problemas relacionados à falta de acesso aos benefícios previdenciários do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS –, conforme denúncias apresentadas durante a audiência pública realizada pela comissão em 21/3/2025.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG - pedido de providências para a apuração das denúncias apresentadas durante a audiência pública ocorrida na 3ª Reunião Extraordinária da Comissão, em 21/3/2025, pelos auxiliares de serviços da educação básica - ASBs - sobre a precariedade das condições de trabalho, a ausência do pagamento do adicional de insalubridade, a sobrecarga de trabalho, a falta de acesso aos benefícios previdenciários do INSS por falta do recolhimento da contribuição previdenciária por parte do Estado e outras irregularidades trabalhistas a que estão sujeitos na rede estadual de ensino; e sejam encaminhadas as notas taquigráficas da referida audiência pública ao MPT-MG.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais – SRTE-MG – pedido de providências para averiguar as atuais condições de trabalho dos auxiliares de serviços de educação básica – ASBs –, a ausência de pagamento do adicional de insalubridade para esses profissionais e os problemas relacionados à falta de acesso aos benefícios previdenciários do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS –, conforme denúncias apresentadas durante a audiência pública realizada pela comissão em 21/3/2025.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidada a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, para que o governo do Estado apresente soluções definitivas para os problemas dos auxiliares de serviços de educação básica - ASBs - no acesso aos benefícios previdenciários.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG - pedido de providências para a apuração das denúncias apresentadas durante a audiência pública ocorrida na 3ª Reunião Extraordinária da Comissão, em 21/3/2025, pelos auxiliares de serviços da educação básica - ASBs - sobre a precariedade das condições de trabalho, a ausência do pagamento do adicional de insalubridade, a sobrecarga de trabalho, a falta de acesso aos benefícios previdenciários do INSS por falta do recolhimento da contribuição previdenciária por parte do Estado e outras irregularidades trabalhistas a que estão sujeitos na rede estadual de ensino; e sejam encaminhadas as notas taquigráficas da referida audiência pública ao MPT-MG.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
