RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12934/2025
Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais
- MPT-MG - pedido de providências para a apuração das denúncias
apresentadas durante a audiência pública ocorrida na 3ª Reunião
Extraordinária da Comissão, em 21/3/2025, pelos auxiliares de serviços da
educação básica - ASBs - sobre a precariedade das condições de trabalho,
a ausência do pagamento do adicional de insalubridade, a sobrecarga de
trabalho, a falta de acesso aos benefícios previdenciários do INSS por
falta do recolhimento da contribuição previdenciária por parte do Estado
e outras irregularidades trabalhistas a que estão sujeitos na rede
estadual de ensino; e sejam encaminhadas as notas taquigráficas da
referida audiência pública ao MPT-MG.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/04/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG - pedido de providências para a apuração das denúncias apresentadas durante a audiência pública ocorrida na 3ª Reunião Extraordinária da Comissão, em 21/3/2025, pelos auxiliares de serviços da educação básica - ASBs - sobre a precariedade das condições de trabalho, a ausência do pagamento do adicional de insalubridade, a sobrecarga de trabalho, a falta de acesso aos benefícios previdenciários do INSS por falta do recolhimento da contribuição previdenciária por parte do Estado e outras irregularidades trabalhistas a que estão sujeitos na rede estadual de ensino; e sejam encaminhadas as notas taquigráficas da referida audiência pública ao MPT-MG.
Proposições relacionadas
RQN 10735 de 2025
Indexação
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/04/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG - pedido de providências para a apuração das denúncias apresentadas durante a audiência pública ocorrida na 3ª Reunião Extraordinária da Comissão, em 21/3/2025, pelos auxiliares de serviços da educação básica - ASBs - sobre a precariedade das condições de trabalho, a ausência do pagamento do adicional de insalubridade, a sobrecarga de trabalho, a falta de acesso aos benefícios previdenciários do INSS por falta do recolhimento da contribuição previdenciária por parte do Estado e outras irregularidades trabalhistas a que estão sujeitos na rede estadual de ensino; e sejam encaminhadas as notas taquigráficas da referida audiência pública ao MPT-MG.
Proposições relacionadas
Indexação
Tramitação