Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Araxá pedido de providências para que sejam regularizados os repasses financeiros destinados à Associação dos Estudantes de Araxá, de forma a garantir a manutenção do transporte de estudantes entre os Municípios de Araxá e Uberaba.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania – MDHC – e ao Ministério da Igualdade Racial – MIR – pedido de providências para apuração da suspensão do projeto pedagógico Caminhos para a Igualdade, implementado na rede municipal de educação de Betim com o objetivo de cumprir as Leis Federais 10639, de 2003, e 11645, de 2008; acompanhamento do caso por parte do MDHC e do MIR; apoio à mobilização das entidades educacionais e sociais locais pela retomada do projeto; e articulação com esse município para a imediata reversão da medida.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Manhuaçu e à Secretaria Municipal de Educação de Manhuaçu pedido de informações sobre o cumprimento das exigências previstas na Lei Municipal 4151, de 9 de setembro de 2021, para a aprovação do Projeto de Lei Municipal nº 31 2025, consubstanciadas nos documentos que comprovem o atendimento dessas exigências, quais sejam, a realização de consulta prévia junto à comunidade escolar local; a comprovação da capacidade financeira e de geração de receita do município para a absorção das novas matrículas, a demonstração do cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação relativas à oferta de educação infantil e a comprovação de que possui infraestrutura própria e adequada para atender as exigências da oferta de ensino nos anos iniciais ou nos anos finais do ensino fundamental a ser assumida; e a previsão do impacto financeiro da municipalização das escolas, do número de servidores a serem absorvidos pelo município – com especificação do cargo e dos vencimentos ou remuneração de cada um –, do impacto financeiro quanto ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS –, do número de vagas ofertadas aos estudantes e do total de demissões de servidores – com especificação do cargo e dos vencimentos ou remuneração de cada um.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Araxá pedido de providências para que sejam regularizados os repasses financeiros destinados à Associação dos Estudantes de Araxá, de forma a garantir a manutenção do transporte de estudantes entre os Municípios de Araxá e Uberaba.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater a crescente violência no ambiente escolar, especialmente os recentes casos de agressão a professoras e alunos ocorridos em Belo Horizonte e Divinópolis.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – Conepir –, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário – CAO-DH – em Belo Horizonte, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – em Betim e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – pedido de providências para apuração da suspensão do projeto pedagógico Caminhos para a Igualdade, implementado na rede municipal de educação de Betim com o objetivo de cumprir as Leis Federais nºs 10.639, de 2003, e 11.645, de 2008.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Coordenadoria de Combate ao Racismo e a Todas as Outras Formas de Discriminação – CCRAD – do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – em Betim e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – pedido de providências para apuração e acompanhamento do caso de suspensão do projeto pedagógico Caminhos para a Igualdade pela Prefeitura Municipal de Betim.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas em relatório analítico do cumprimento de metas e estratégias do Plano Estadual de Educação, no período de 2019 a 2024, referenciado em dados e indicadores de fontes oficiais existentes ou de elaboração própria.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas em relatório analítico do cumprimento de metas e estratégias do Plano Estadual de Educação, no período de 2019 a 2024, referenciado em dados e indicadores de fontes oficiais existentes ou de elaboração própria.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Betão (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Luizinho (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Requerem sejam informados à Secretária de Estado de Educação os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - "Medidas adotadas pelo Estado para garantir proteção aos profissionais da educação básica contra situações de violência no ambiente escolar"; e Tema 2 - "Proposta de federalização da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e a venda do seu patrimônio".
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputado Lincoln Drumond (PL), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Luizinho (PT)
Situação: Aprovado
