RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14231/2025
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Manhuaçu e à Secretaria
Municipal de Educação de Manhuaçu pedido de informações sobre o
cumprimento das exigências previstas na Lei Municipal 4151, de 9 de
setembro de 2021, para a aprovação do Projeto de Lei Municipal nº
31 2025, consubstanciadas nos documentos que comprovem o atendimento
dessas exigências, quais sejam, a realização de consulta prévia junto à
comunidade escolar local; a comprovação da capacidade financeira e de
geração de receita do município para a absorção das novas matrículas, a
demonstração do cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação
relativas à oferta de educação infantil e a comprovação de que possui
infraestrutura própria e adequada para atender as exigências da oferta de
ensino nos anos iniciais ou nos anos finais do ensino fundamental a ser
assumida; e a previsão do impacto financeiro da municipalização das
escolas, do número de servidores a serem absorvidos pelo município – com
especificação do cargo e dos vencimentos ou remuneração de cada um –, do
impacto financeiro quanto ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS –,
do número de vagas ofertadas aos estudantes e do total de demissões de
servidores – com especificação do cargo e dos vencimentos ou remuneração
de cada um.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/05/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Manhuaçu e à Secretaria Municipal de Educação de Manhuaçu pedido de informações sobre o cumprimento das exigências previstas na Lei Municipal 4151, de 9 de setembro de 2021, para a aprovação do Projeto de Lei Municipal nº 31 2025, consubstanciadas nos documentos que comprovem o atendimento dessas exigências, quais sejam, a realização de consulta prévia junto à comunidade escolar local; a comprovação da capacidade financeira e de geração de receita do município para a absorção das novas matrículas, a demonstração do cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação relativas à oferta de educação infantil e a comprovação de que possui infraestrutura própria e adequada para atender as exigências da oferta de ensino nos anos iniciais ou nos anos finais do ensino fundamental a ser assumida; e a previsão do impacto financeiro da municipalização das escolas, do número de servidores a serem absorvidos pelo município – com especificação do cargo e dos vencimentos ou remuneração de cada um –, do impacto financeiro quanto ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS –, do número de vagas ofertadas aos estudantes e do total de demissões de servidores – com especificação do cargo e dos vencimentos ou remuneração de cada um.
Proposições relacionadas
RQN 11656 de 2025
Indexação
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/05/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Manhuaçu e à Secretaria Municipal de Educação de Manhuaçu pedido de informações sobre o cumprimento das exigências previstas na Lei Municipal 4151, de 9 de setembro de 2021, para a aprovação do Projeto de Lei Municipal nº 31 2025, consubstanciadas nos documentos que comprovem o atendimento dessas exigências, quais sejam, a realização de consulta prévia junto à comunidade escolar local; a comprovação da capacidade financeira e de geração de receita do município para a absorção das novas matrículas, a demonstração do cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação relativas à oferta de educação infantil e a comprovação de que possui infraestrutura própria e adequada para atender as exigências da oferta de ensino nos anos iniciais ou nos anos finais do ensino fundamental a ser assumida; e a previsão do impacto financeiro da municipalização das escolas, do número de servidores a serem absorvidos pelo município – com especificação do cargo e dos vencimentos ou remuneração de cada um –, do impacto financeiro quanto ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS –, do número de vagas ofertadas aos estudantes e do total de demissões de servidores – com especificação do cargo e dos vencimentos ou remuneração de cada um.
Proposições relacionadas
RQN 11656 de 2025
Indexação
Tramitação