Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.510 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 2945/2024

Autoriza a concessão de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - na aquisição de veículos automotores por associações sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando parecer em comissão

2 a favor 1 contra

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8644/2024

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a atual situação da emissão das carteiras de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista - Ciptea -, indicando-se o número de carteiras já emitidas pelo governo do Estado e especificando-se as medidas adotadas para ampliar o acesso da população a esse serviço nos municípios mineiros.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 2786/2024

Altera a Lei 24532, de 23 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea. (Determina que os documentos apresentados para a emissão da CIPTEA sejam utilizados para a criação e atualização do Cadastro Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).)

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Arquivado

PL PROJETO DE LEI 2804/2024

Altera a Lei 24786, de 2024, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo no âmbito do Estado.  (Acrescenta o parágrafo único ao Art. 7º, dispondo sobre a criação e manutenção, pelo Estado, de um cadastro de pessoas com Transtorno do Espectro Autista para o mercado de trabalho.)

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Arquivado

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 2839/2024

Isenta do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais os veículos automotores de propriedade de pessoas com deficiência.

Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)

Situação: Aguardando parecer em comissão

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 2854/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras - nas etapas disponibilizadas nos Centros de Formação de Condutores - CFCs.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando parecer em comissão

1 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 2869/2024

Institui a obrigatoriedade de instalação de dispositivos sonoros internos nos veículos de transporte público coletivo.

Autoria: Deputado Thiago Cota (PDT)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 2893/2024

Institui o termo "Pessoa com Deficiência Oculta - PCDO -" e estabelece diretrizes para a conscientização sobre a deficiência oculta e a identificação e a inclusão das pessoas com esse tipo de deficiência no Estado.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Arquivado

PL PROJETO DE LEI 2913/2024

Dispõe sobre a obrigação de estabelecimentos públicos e privados que utilizem o sistema de senha para atendimento ao público disponibilizarem avisos sonoros ou outras alternativas e tecnologias assistivas para pessoas com deficiência visual.

Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)

Situação: Aguardando parecer em comissão

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 2920/2024

Dispõe sobre a inclusão e disponibilização, na assistência farmacêutica do Estado, dos medicamentos preconizados para o tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH - e dos Transtornos Hipercinéticos, bem como de outros medicamentos necessários para o tratamento de deficiências ocultas.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Anexado

2 a favor 0 contra

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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