DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 13 DA LEI 14941, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD. (AMPLIA O PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO ITCD, NA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL).

Autoria: DEPUTADO GIL PEREIRA (PP)

Situação: ARQUIVADO

CRIA SERVENTIA DO FORO EXTRAJUDICIAL NO DISTRITO DE PÂNTANO DE SANTA CRUZ, NO MUNICÍPIO DE COROMANDEL.

Autoria: DEPUTADO LEONÍDIO BOUÇAS (PTB)

Situação: ARQUIVADO

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 110 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, ACRESCENTA INCISO AO ART. 134, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 135, ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 183, ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 99 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E ACRESCENTA TRÊS PARÁGRAFOS AO ALUDIDO ART. 99. (DISPÕE SOBRE O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR)

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)

Situação: ARQUIVADO

DISPÕE SOBRE DIREITOS DOS JURADOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR. (PDT)

Situação: LEI 15692 2005 - LEI ORDINÁRIA

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 110 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (ALTERA A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR INCLUINDO DOIS JUÍZES OFICIAIS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E UM DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR).

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PSB)

Situação: ARQUIVADO