Acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – e dá outras providências. (Autoriza o Poder Executivo a isentar de IPVA, parcial ou totalmente, veículo com pelo menos um motor movido a energia elétrica.)

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a transferência de domínio e a municipalização do trecho da Rodovia MGC-120 que liga os Municípios de Dona Euzébia e Guidoval.

Autoria: Deputado Rafael Martins (PSD)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Dá denominação a trecho da Rodovia LMG-713 no Município de Serra dos Aimorés.

Autoria: Deputado Carlos Pimenta (PDT)

Situação: Aguardando votação da redação final

Dá denominação à Rodovia LMG-719, no Município de Nanuque.

Autoria: Deputado Carlos Pimenta (PDT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.325, que altera as Leis nºs 4.747, de 9 de maio de 1968, 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 14.937, de 23 de dezembro de 2003, 14.941, de 29 de dezembro de 2003, 15.424, de 30 de dezembro de 2004, e 19.976, de 27 de dezembro de 2011, e dá outras providências. (Retira o limite de apenas um veículo por contribuinte para a concessão de isenção de IPVA relativo à propriedade de veículos movidos por fontes renováveis e sustentáveis e exclui a majoração em 25% da multa moratória prevista no inciso II do caput do art. 12 da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003.)

Autoria: Governador do Estado

Situação: Veto mantido