AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO AO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS. (CONSTRUÇÃO, PELA PREFEITURA MUNICIPAL, DE UM ALMOXARIFADO, GARAGEM E OFICINA MECÂNICA PRÓPRIAS).

Autoria: DEPUTADO LUIZ VICENTE (PSDB)

Situação: LEI 9343 1986 - LEI ORDINÁRIA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS AO MUNICÍPIO DE LIBERDADE.

Autoria: DEPUTADO FERRAZ CALDAS (PMDB)

Situação: LEI 9131 1986 - LEI ORDINÁRIA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVERTER IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE GUARANI. (REVERSÃO AO MUNICÍPIO).

Autoria: DEPUTADO FELIPE NERI (PMDB)

Situação: ARQUIVADO

AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS A INCORPORAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA MINEIRA DE TURISMO - TURMINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRANSFERÊNCIA REALIZADA A TÍTULO DE SUBSCRIÇÃO, PELO ESTADO DE AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA TURMINAS PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE APOIO TURÍSTICO TANCREDO NEVES.)

Autoria: GOVERNADOR DO ESTADO

Situação: LEI 8886 1985 - LEI ORDINÁRIA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE CLARAVAL.

Autoria: DEPUTADO RONALDO CARVALHO (PMDB)

Situação: LEI 9114 1985 - LEI ORDINÁRIA