Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Autoriza a Universidade do Estado de Minas Gerais a doar à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais parte do imóvel que especifica e dá outras providências. (Destinação: construção da sede da Fapemig.)
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: LEI 25320 2025 - Lei Ordinária
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o quadro atual de trabalhadores em cada unidade do sistema socioeducativo, no sistema aberto ou no fechado, detalhando-se a unidade de lotação, a função exercida e a quantidade de trabalhadores; o número de vagas disponíveis no âmbito do sistema socioeducativo do Estado, no sistema aberto ou no fechado, discriminando-se as vagas previstas e as ocupadas em cada unidade; as unidades socioeducativas que atualmente estão sob a administração do Instituto Elo, especificando-se quantas são as vagas disponibilizadas e preenchidas, bem como quantos são os trabalhadores lotados em cada uma delas; e as razões que motivaram a criação do Grupamento de Ação Rápida - GAR - no âmbito do sistema socioeducativo de Minas Gerais.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de informações sobre o Processo nº 1.0024.23.020774-8/001, especificamente quanto à possibilidade de acelerar o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a vigência da Resolução Sejusp nº 228/2021, que cria o chamado Grupamento de Ações Rápidas - GAR -, destinado a atuar em unidades socioeducativas, tendo em vista que diversos agentes de segurança socioeducativos participaram do respectivo curso de capacitação e tiveram despesas com fardamento e demais equipamentos.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas em relatório contendo o seguinte: o número de unidades de internação provisória e de semiliberdade existentes no Estado; o número de unidades com gestão direta, explicitando-se os respectivos locais; o número de unidades com gestão compartilhada, explicitando-se os respectivos locais; o quantitativo total de agentes de segurança socioeducativos no Estado, com as respectivas lotações; o quantitativo total de agentes de segurança socioeducativos por unidade no Estado, acompanhado do número de efetivo exigido em lei; o número de agentes de segurança socioeducativos afastados por decisão judicial, explicitando-se as unidades a que eles pertencem; o número de adolescentes por unidade de internação e unidade provisória; o número de agentes de segurança socioeducativos em ajustamento funcional e as unidades a que pertencem; e o número de agentes de segurança socioeducativos contratados e as unidades em que estão trabalhando.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o número de unidades de internação provisória e de semiliberdade existentes no Estado; o número de unidades com gestão direta, explicitando-se os respectivos locais; o número de unidades com gestão compartilhada, explicitando-se os respectivos locais; o quantitativo total de agentes de segurança socioeducativos no Estado, com as respectivas lotações; o quantitativo total de agentes de segurança socioeducativos por unidade no Estado, acompanhado do número de efetivo exigido em lei; o número de agentes de segurança socioeducativos afastados por decisão judicial, explicitando-se a unidades a que eles pertencem; o número de adolescentes por unidade de internação e unidade provisória; o número de agentes de segurança socioeducativos em ajustamento funcional e as unidades a que pertencem; e o número de agentes de segurança socioeducativos contratados e as unidades em que estão trabalhando.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja apurada denúncia relativa ao transporte de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa no Centro Socioeducativo Santa Clara, localizado em Belo Horizonte.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja apurada denúncia relativa à unidade de internação socioeducativa Santa Clara, localizada em Belo Horizonte, considerando que, segundo informações, por determinação do Ministério Público de Minas Gerais adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa não podem ser transportados no compartimento de segurança das viaturas, e sim, dentro do veículo, e que, na citada unidade, além da mencionada recomendação, por ordem da diretora-geral, os agentes de segurança socioeducativos não podem ocupar os bancos dianteiros das viaturas, e sim os lugares ao lado dos adolescentes, pois a direção e os bancos da frente são reservados aos monitores do Instituto Elo, que acompanham as saídas.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao procurador titular da 23ª Promotoria de Justiça da Comarca de Belo Horizonte pedido de informações sobre os desdobramentos da Portaria PA - Acompanhamento de Políticas Públicas nº MPMG0024.20.013174-6, baixada para dar início a procedimento administrativo com a finalidade de acompanhar o processo de seleção pública para a celebração de contratos com objeto de cogestão de medida socioeducativa de internação nos centros socioeducativos Horto, Santa Clara, Cead Lindéia, Santa Helena, São Jerônimo e Andradas, situados no Município e na Comarca de Belo Horizonte.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao procurador titular da 23ª Promotoria de Justiça da Comarca de Belo Horizonte pedido de informações sobre os desdobramentos da Portaria PA - Acompanhamento de Políticas Públicas nº MPMG0024.20.013174-6, baixada para dar início a procedimento administrativo com a finalidade de acompanhar o processo de seleção pública para a celebração de contratos com objeto de cogestão de medida socioeducativa de internação nos centros socioeducativos Horto, Santa Clara, Cead Lindeia, Santa Helena, São Jerônimo e Andradas, situados no Município e Comarca de Belo Horizonte.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e à subsecretária de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o quantitativo de acautelados em todo o Estado, mês após mês, e dividido por unidade; o quantitativo de agentes de segurança socioeducativos de carreira lotados em cada unidade, nos últimos 3 anos; e o quantitativo e o tipo de EPIs adquiridos, bem como o local de armazenamento e validade.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
