RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12344/2025
Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença do
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, as atividades
assumidas por entidades privadas no sistema socioeducativo e, nesse
contexto, o funcionamento de pelo menos 16 unidades sem a presença de
agentes de segurança socioeducativos, não obstante manifestação proferida
durante o Assembleia Fiscaliza 2024, quanto a concordância de que
"atividades típicas de Estado, como contenção dos internos e condução de
viaturas caracterizadas, não podem ser exercidas por particulares"; o
cronograma e as demais providências em relação à reforma do Centro de
Internação Provisória - Ceip - Dom Bosco, inclusive no que diz respeito
aos servidores públicos lotados na unidade; o andamento do concurso
público para provimento de cargos da carreira de agente de segurança
socioeducativo, conforme o Edital Sejusp nº 01/2022; e, por fim, a
assunção do cargo de subsecretário de Atendimento Socioeducativo por
agente de segurança de carreira.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/03/2025
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, as atividades assumidas por entidades privadas no sistema socioeducativo e, nesse contexto, o funcionamento de pelo menos 16 unidades sem a presença de agentes de segurança socioeducativos, não obstante manifestação proferida durante o Assembleia Fiscaliza 2024, quanto a concordância de que "atividades típicas de Estado, como contenção dos internos e condução de viaturas caracterizadas, não podem ser exercidas por particulares"; o cronograma e as demais providências em relação à reforma do Centro de Internação Provisória - Ceip - Dom Bosco, inclusive no que diz respeito aos servidores públicos lotados na unidade; o andamento do concurso público para provimento de cargos da carreira de agente de segurança socioeducativo, conforme o Edital Sejusp nº 01/2022; e, por fim, a assunção do cargo de subsecretário de Atendimento Socioeducativo por agente de segurança de carreira.
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/03/2025
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, as atividades assumidas por entidades privadas no sistema socioeducativo e, nesse contexto, o funcionamento de pelo menos 16 unidades sem a presença de agentes de segurança socioeducativos, não obstante manifestação proferida durante o Assembleia Fiscaliza 2024, quanto a concordância de que "atividades típicas de Estado, como contenção dos internos e condução de viaturas caracterizadas, não podem ser exercidas por particulares"; o cronograma e as demais providências em relação à reforma do Centro de Internação Provisória - Ceip - Dom Bosco, inclusive no que diz respeito aos servidores públicos lotados na unidade; o andamento do concurso público para provimento de cargos da carreira de agente de segurança socioeducativo, conforme o Edital Sejusp nº 01/2022; e, por fim, a assunção do cargo de subsecretário de Atendimento Socioeducativo por agente de segurança de carreira.
Indexação
Tramitação