PL PROJETO DE LEI 3770/2016
Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Tupaciguara, com sede no Município de Tupaciguara.
Autoria: Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB)
Situação: LEI 22542 2017 - Lei Ordinária