Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

61 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 1281/1988

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL A FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA.

Autoria: DEPUTADO EURÍPEDES CRAIDE (PMDB)

Situação: ARQUIVADO

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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