ACRESCENTA A ALÍNEA "H" AO INCISO IV DO ART 161 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (POSSIBILITA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO ADICIONAL SOBRE O ICMS PARA OPERAÇÕES INTERNAS COM BEBIDAS ALCOÓLICAS, COM CIGARROS E COM PRODUTOS DE TABACARIA PARA O FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES - FUNPREN)

Autoria: DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO (PV), DEPUTADO ROGÉRIO CORREIA (PT), DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (PSD), DEPUTADA LUZIA FERREIRA (PPS), DEPUTADO GUSTAVO CORRÊA (DEM), DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES (PSC), DEPUTADO JOÃO LEITE (PSDB), DEPUTADO GILBERTO ABRAMO (PRB), DEPUTADO JOÃO VÍTOR XAVIER (PEN), DEPUTADO LUIZ HENRIQUE (PSDB), DEPUTADO ROMEL ANÍZIO (PP), DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB), DEPUTADO DUARTE BECHIR (PSD), DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT), DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA (PSDB), DEPUTADO RÔMULO VENEROSO (PV), DEPUTADO ULYSSES GOMES (PT), DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PDT), DEPUTADO BONIFÁCIO MOURÃO (PSDB), DEPUTADO POMPÍLIO CANAVEZ (PT), DEPUTADA MARIA TEREZA LARA (PT), DEPUTADO BOSCO (PTdoB), DEPUTADO PAULO LAMAC (PT), DEPUTADO VANDERLEI MIRANDA (PMDB), DEPUTADO CÉLIO MOREIRA (PSDB), DEPUTADO DOUTOR WILSON BATISTA (PSD) e DEPUTADA LIZA PRADO (PSB)

Situação: ARQUIVADO

DISPÕE SOBRE CAMPANHA ESTADUAL ANTITABAGISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Autoria: DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (DEM)

Situação: ARQUIVADO

DISPÕE SOBRE CAMPANHA ANTITABAGISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO ESTADO.

Autoria: DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (DEM)

Situação: ARQUIVADO

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO EM RECINTOS COLETIVOS FECHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT)

Situação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO

DA OUTRA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1 DA LEI 12171, DE 31 5 1996. (PERMITE A VENDA DE CIGARROS E BEBIDAS ALCOÓLICAS, NAS ESCOLAS PÚBLICAS, EM EVENTOS DESTINADOS A ARRECADAR RECURSOS PARA FINANCIAR DESPESAS COM FORMATURA OU NECESSIDADES PEDAGÓGICAS).

Autoria: DEPUTADO GIL PEREIRA PPB

Situação: REJEITADO