PL 1127 de 1997 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

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1127/1997 PROJETO DE LEI

DA OUTRA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1 DA LEI 12171, DE 31 5 1996. (PERMITE A VENDA DE CIGARROS E BEBIDAS ALCOÓLICAS, NAS ESCOLAS PÚBLICAS, EM EVENTOS DESTINADOS A ARRECADAR RECURSOS PARA FINANCIAR DESPESAS COM FORMATURA OU NECESSIDADES PEDAGÓGICAS).

Situação atual: REJEITADO

Autoria

DEPUTADO GIL PEREIRA PPB

Informações gerais

Situação atual REJEITADO

Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO

Publicação Diário do Legislativo em 27/03/1997

Indexação

COMÉRCIO

EDUCAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

TABACO

Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, PROIBIÇÃO, VENDA, CIGARRO, BEBIDA ALCOÓLICA, ESCOLA PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO, VENDA, CIGARRO, BEBIDA ALCOÓLICA, FESTA, ESCOLA PÚBLICA, OBJETIVO, ARRECADAÇÃO, RECURSOS, FINANCIAMENTO, DESPESA, FORMATURA, NECESSIDADE, ENSINO. EMENDA 1: AUTORIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, CIGARRO, BEBIDA ALCOÓLICA, ESCOLA PÚBLICA, OBJETIVO, ARRECADAÇÃO, RECURSOS, PROJETO, ATIVIDADE EDUCATIVA, FORMATURA, ALUNO. EMENDA 2: INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, HORÁRIO, INEXISTÊNCIA, AULA.

Legislação citada LEI 12171 1996 - LEI ORDINÁRIA

Documentos

Tramitação

14

04/03/1998

PLENÁRIO

REJEITADO. ARQUIVE-SE.

13

03/03/1998

PLENÁRIO

ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.

12

26/11/1997

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/1997, PÁG 39 COL 4.

11

23/10/1997

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E LAZER

SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. REDISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA NOS TERMOS DA DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA 1 1997.

10

22/10/1997

PLENÁRIO

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E LAZER. RECEBIDO NA ECD EM 22/10/1997.

9

01/10/1997

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E LAZER

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/10/1997, PÁG 17 COL 2.

8

09/09/1997

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E LAZER

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.

7

03/09/1997

PLENÁRIO

ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 5/9/1997, PÁG 14 COL 1. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E LAZER, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA ECD EM 4/9/1997.

6

28/05/1997

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E LAZER

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/5/1997, PÁG 36 COL 3.

5

29/04/1997

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E LAZER

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE.

4

23/04/1997

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/4/1997, PÁG 52 COL 3. RECEBIDO NA ECD EM 23/4/1997.

3

15/04/1997

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.

2

03/04/1997

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO.

1

25/03/1997

PLENÁRIO

PUB PÁG 16 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E LAZER, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 1/4/1997.