Projeto de Lei Nº 172/2011
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, A PUBLICIDADE E A EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS E DERIVADOS DO TABACO PRÓXIMOS ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Participações encerradas.
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