PL PROJETO DE LEI 172/2011
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, A PUBLICIDADE E A EXPOSIÇÃO DE
PRODUTOS FUMÍGENOS E DERIVADOS DO TABACO PRÓXIMOS ÀS INSTITUIÇÕES DE
ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/02/2011
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS E DERIVADOS DO TABACO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS A UMA DISTÂNCIA DE 50 METROS DAS PORTAS DE ENTRADA E SAÍDA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO NO ESTADO. DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ADVERTÊNCIAS SANITÁRIAS EM PROPAGANDAS E EMBALAGENS PARA ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS ENTRE 50 E 100 METROS DE DISTÂNCIA. O NÃO CUMPRIMENTO ACARRETARÁ MULTAS E POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO.
Legislação citada LEF 8069 1990 - LEI FEDERAL
LEF 10702 2003 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/02/2011
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS E DERIVADOS DO TABACO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS A UMA DISTÂNCIA DE 50 METROS DAS PORTAS DE ENTRADA E SAÍDA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO NO ESTADO. DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ADVERTÊNCIAS SANITÁRIAS EM PROPAGANDAS E EMBALAGENS PARA ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS ENTRE 50 E 100 METROS DE DISTÂNCIA. O NÃO CUMPRIMENTO ACARRETARÁ MULTAS E POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO.
Legislação citada LEF 8069 1990 - LEI FEDERAL
LEF 10702 2003 - LEI FEDERAL
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
12/07/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/7/2011, PÁG 67 COL 2.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/7/2011, PÁG 67 COL 2.
25/02/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS.
16/02/2011
PUBLICADO NO DL EM 18/2/2011, PÁG 86 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/2/2011.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 18/2/2011, PÁG 86 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/2/2011.