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Lei nº 12.171, de 31/05/1996

PROÍBE A VENDA DE CIGARRO E BEBIDA ALCOÓLICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE 1º E 2º GRAUS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E NAS CONVENIADAS.

Origem

486/1995 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/06/1996 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 540

Relevância NORMA BÁSICA

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 06/04/2004 PÁG. 26 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/01/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1 CAPUT

LEI 18552 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1

LEI 19981 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

Resumo PROIBIÇÃO, VENDA, CIGARRO, BEBIDA ALCOÓLICA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL.

Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

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