Lei nº 13.463, de 12/01/2000
ESTABELECE CONDIÇÃO PARA O COMÉRCIO DE BEBIDA ALCOÓLICA NO ESTADO.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, DISTRIBUIDOR, BEBIDA ALCOÓLICA, IMPRESSÃO, RÓTULO, MENSAGEM, PROIBIÇÃO, VENDA, MENOR, ADVERTÊNCIA, NOCIVIDADE, SAÚDE.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
CRIANÇA E ADOLESCENTE.
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO.
PL PROJETO DE LEI 301/1999
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2000 PÁG. 9 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, DISTRIBUIDOR, BEBIDA ALCOÓLICA, IMPRESSÃO, RÓTULO, MENSAGEM, PROIBIÇÃO, VENDA, MENOR, ADVERTÊNCIA, NOCIVIDADE, SAÚDE.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
CRIANÇA E ADOLESCENTE.
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO.
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