Lei nº 13.463, de 12/01/2000
ESTABELECE CONDIÇÃO PARA O COMÉRCIO DE BEBIDA ALCOÓLICA NO ESTADO.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, DISTRIBUIDOR, BEBIDA ALCOÓLICA, IMPRESSÃO, RÓTULO, MENSAGEM, PROIBIÇÃO, VENDA, MENOR, ADVERTÊNCIA, NOCIVIDADE, SAÚDE.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
CRIANÇA E ADOLESCENTE.
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2000 PÁG. 9 COL. 2
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Resumo OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, DISTRIBUIDOR, BEBIDA ALCOÓLICA, IMPRESSÃO, RÓTULO, MENSAGEM, PROIBIÇÃO, VENDA, MENOR, ADVERTÊNCIA, NOCIVIDADE, SAÚDE.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
CRIANÇA E ADOLESCENTE.
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO.
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