Lei nº 13.463, de 12/01/2000
ESTABELECE CONDIÇÃO PARA O COMÉRCIO DE BEBIDA ALCOÓLICA NO ESTADO.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A NORMA ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A CIRCULAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, DETERMINANDO QUE FABRICANTES E DISTRIBUIDORES FAÇAM CONSTAR, DE FORMA DESTACADA NOS RÓTULOS, ADVERTÊNCIAS SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA A MENORES DE 18 ANOS E OS RISCOS DO CONSUMO IMODERADO À SAÚDE. PROÍBE A CIRCULAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS QUE NÃO ATENDAM A ESSA EXIGÊNCIA E FIXA PRAZO PARA ADEQUAÇÃO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 13/01/2000 PÁG. 9 COL. 2
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Resumo A NORMA ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A CIRCULAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, DETERMINANDO QUE FABRICANTES E DISTRIBUIDORES FAÇAM CONSTAR, DE FORMA DESTACADA NOS RÓTULOS, ADVERTÊNCIAS SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA A MENORES DE 18 ANOS E OS RISCOS DO CONSUMO IMODERADO À SAÚDE. PROÍBE A CIRCULAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS QUE NÃO ATENDAM A ESSA EXIGÊNCIA E FIXA PRAZO PARA ADEQUAÇÃO.
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