Lei nº 15.427, de 03/01/2005
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 12.171, DE 31 DE MAIO DE 1996, QUE PROÍBE
A VENDA DE CIGARRO E BEBIDA ALCOÓLICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE 1º E 2º GRAUS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E NAS CONVENIADAS.
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, VENDA, CIGARRO, BEBIDA ALCOÓLICA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSÃO, PRODUTO, EMBALAGEM, CONTEÚDO, DESENHO, FOTOGRAFIA, ANÚNCIO, REFERÊNCIA, JOGO DE AZAR, IMPROPRIEDADE, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
CRIANÇA E ADOLESCENTE.
EDUCAÇÃO.
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/01/2005 PÁG. 1 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, VENDA, CIGARRO, BEBIDA ALCOÓLICA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSÃO, PRODUTO, EMBALAGEM, CONTEÚDO, DESENHO, FOTOGRAFIA, ANÚNCIO, REFERÊNCIA, JOGO DE AZAR, IMPROPRIEDADE, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
CRIANÇA E ADOLESCENTE.
EDUCAÇÃO.
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.
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