PL PROJETO DE LEI 1188/2003
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO DE MENSAGENS DE CONTEÚDO
IMPRÓPRIO OU INADEQUADO EM EMBALAGEM DE PRODUTOS DESTINADOS À
COMERCIALIZAÇÃO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15427 2005 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15427 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/10/2003
Proposição de Lei PRL 16321 2004
Resumo PROIBIÇÃO, PRODUTO, DESTINAÇÃO, CONSUMO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, APRESENTAÇÃO, FOTOGRAFIA, ANÚNCIO, MENSAGEM, REFERÊNCIA, BEBIDA ALCOÓLICA, TABACO. PROIBIÇÃO, PRODUTO, DESTINAÇÃO, CONSUMO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, VINCULAÇÃO, PROMOÇÃO, INCENTIVO, JOGO DE AZAR. PROIBIÇÃO, VENDA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PRODUTO, APRESENTAÇÃO, ANÚNCIO, BEBIDA ALCOÓLICA, TABACO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, VENDA, CIGARRO, BEBIDA ALCOÓLICA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. PROIBIÇÃO, VENDA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, PRODUTO, APRESENTAÇÃO, FOTOGRAFIA, ANÚNCIO, MENSAGEM, REFERÊNCIA, BEBIDA ALCOÓLICA, TABACO, DESTINAÇÃO, CONSUMO, CRIANÇA, ADOLESCENTE. PROIBIÇÃO, VENDA, PRODUTO, DESTINAÇÃO, CONSUMO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, VINCULAÇÃO, PROMOÇÃO, INCENTIVO, JOGO DE AZAR. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, VENDA, CIGARRO, BEBIDA ALCOÓLICA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. MANUTENÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, VENDA, CIGARRO, BEBIDA ALCOÓLICA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. PROIBIÇÃO, VENDA, PRODUTO, APRESENTAÇÃO, FOTOGRAFIA, ANÚNCIO, MENSAGEM, REFERÊNCIA, CIGARRO, BEBIDA ALCOÓLICA, DESTINAÇÃO, CONSUMO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, VINCULAÇÃO, PROMOÇÃO, INCENTIVO, JOGO DE AZAR.
Legislação citada LEF 8069 1990 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/10/2003
Proposição de Lei PRL 16321 2004
Resumo PROIBIÇÃO, PRODUTO, DESTINAÇÃO, CONSUMO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, APRESENTAÇÃO, FOTOGRAFIA, ANÚNCIO, MENSAGEM, REFERÊNCIA, BEBIDA ALCOÓLICA, TABACO. PROIBIÇÃO, PRODUTO, DESTINAÇÃO, CONSUMO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, VINCULAÇÃO, PROMOÇÃO, INCENTIVO, JOGO DE AZAR. PROIBIÇÃO, VENDA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PRODUTO, APRESENTAÇÃO, ANÚNCIO, BEBIDA ALCOÓLICA, TABACO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, VENDA, CIGARRO, BEBIDA ALCOÓLICA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. PROIBIÇÃO, VENDA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, PRODUTO, APRESENTAÇÃO, FOTOGRAFIA, ANÚNCIO, MENSAGEM, REFERÊNCIA, BEBIDA ALCOÓLICA, TABACO, DESTINAÇÃO, CONSUMO, CRIANÇA, ADOLESCENTE. PROIBIÇÃO, VENDA, PRODUTO, DESTINAÇÃO, CONSUMO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, VINCULAÇÃO, PROMOÇÃO, INCENTIVO, JOGO DE AZAR. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, VENDA, CIGARRO, BEBIDA ALCOÓLICA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. MANUTENÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, VENDA, CIGARRO, BEBIDA ALCOÓLICA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. PROIBIÇÃO, VENDA, PRODUTO, APRESENTAÇÃO, FOTOGRAFIA, ANÚNCIO, MENSAGEM, REFERÊNCIA, CIGARRO, BEBIDA ALCOÓLICA, DESTINAÇÃO, CONSUMO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, VINCULAÇÃO, PROMOÇÃO, INCENTIVO, JOGO DE AZAR.
Legislação citada LEF 8069 1990 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
03/01/2005
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15427 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 4/1/2005.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15427 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 4/1/2005.
16/12/2004
REMESSA DO OFÍCIO 2479/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16321 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2479/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16321 PARA SANÇÃO.
14/12/2004
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
14/12/2004
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2004, PÁG 74 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2004, PÁG 74 COL 2.
13/12/2004
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/12/2004.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/12/2004.
24/08/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/8/2004, PÁG 32 COL 2.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/8/2004, PÁG 32 COL 2.
22/06/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO.
15/06/2004
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 16/6/2004.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 16/6/2004.
08/06/2004
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
16/03/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/3/2004, PÁG 23 COL 1.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/3/2004, PÁG 23 COL 1.
16/12/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO.
03/12/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WELITON PRADO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/2003, PÁG 48 COL 1. RECEBIDO NA TPA EM 4/12/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WELITON PRADO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/2003, PÁG 48 COL 1. RECEBIDO NA TPA EM 4/12/2003.
30/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
21/10/2003
PUBLICADO NO DL EM 23/10/2003, PÁG 27 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 23/10/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 23/10/2003, PÁG 27 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 23/10/2003.